MP em São Mateus recomenda ao Estado realização de mutirão nas comunidades quilombolas

O Ministério Público Federal em São Mateus enviou recomendação à Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo, para que seja realizado um mutirão em todas as comunidades quilombolas de Conceição da Barra e de São Mateus, a fim de incluir os interessados no cadastro de produtor rural. O MPF quer, ainda, que a Secretaria emita o bloco de notas do produtor e preste informações a respeito dos direitos e deveres dos emitentes de nota fiscal. A recomendação visa a atender antigas reivindicações das comunidades quilombolas certificadas pela Fundação Cultural Palmares. Elas denunciaram que estão enfrentando diversos obstáculos para ter acesso a programas federais de auxílio, fomento e crédito à atividade rural, em virtude de não possuírem bloco de nota fiscal do produtor rural, mesmo existindo um decreto estadual revogando a exigência do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural.